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LIGA DE MELHORAMENTOS DO SOBRAL DE BAIXO

Capítulo I

Da Liga e seus fins

Artigo 1º - A Liga de Melhoramentos de Sobral de Baixo, fundada em 27 de Maio de 1945, e constituída por pessoas de ambos os sexos da povoação de Sobral de Baixo, tem a sua sede em Lisboa e rege pelo presente Estatuto.

Artigo 2º - A Liga tem por fins:

a) Conseguir a máxima solidariedade de toda a colónia do povo do Sobral de Baixo, residente em Lisboa;

b) Concorrer quanto possível, para o aperfeiçoamento moral e social dos seus associados e prestar-lhes auxílio quando necessitem;

c) Concorrer por todos os meios ao seu alcance para os melhoramentos e engrandecimentos do povo do Sobral de Baixo.

Capítulo II

Dos sócios, sua classificação e admissão

Artigo 3º - Os sócios dividem-se em quatro categorias a saber:

1º Efectivos; 2º Auxiliares; 3º Beneméritos; 4º Honorários.

Artigo 4º - Serão sócios efectivos todos os indivíduos de ambos os sexos que satisfaçam aos seguintes requisitos:

1º - Serem naturais do povo do Sobral de Baixo ou a ele estarem ligados por quaisquer interesses ou laços de família;

2º - Gozarem de boa reputação e reconhecido bom porte;

3º - Serem maiores de 21 anos, emancipados ou estarem autorizados por seus pais ou tutores;

4º - Terem autorização de seus maridos quando se trata de senhoras casadas.

Artigo 5º - Serão sócios auxiliares os cidadãos portugueses de ambos os sexos e de comprovada honestidade, desde que se reconheça vantagem na sua admissão.

Artigo 6º - Serão sócios beneméritos os indivíduos ou organismos que tenham contribuído com quaisquer ofertas para a Liga, conjuntadas em valor superior a mil escudos.

Artigo 7º - Serão sócios honorários os que, de qualquer modo tenham contribuído para o desenvolvimento e progresso da povoação de Sobral de Baixo, ou tenham prestado à Liga serviços que mereçam essa distinção.

Artigo 8º - Admissão de sócios efectivos e auxiliares é da competência da Direcção, mediante proposta assinada pelo proposto e por um sócio efectivo em pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 9º - A admissão de sócios beneméritos e honorários é da competência da Assembleia Geral, por proposta justificada da Direcção.

Artigo 10º - Quando for aprovada a admissão de qualquer sócio ser-lhe-á feita a devida comunicação e quando a proposta for rejeitada será dado conhecimento deste facto ao sócio proponente, que poderá recorrer para a Assembleia Geral se não se conformar com a rejeição.

Capítulo III

Deveres dos sócios

Artigo 11º - Os sócios tem os seguintes deveres:

1º - Pagar a jóia de entrada;

2º - Pagar a cota mensal de associado;

3º - Pagar no acto da inscrição o exemplar do Estatuto;

4º - Servir gratuitamente os cargos para que for eleito;

5º - Ter em dia o pagamento e os seus encargos pecuniários para com a Liga;

6º - Participar por escrito, à Direcção a mudança de residência;

7º - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e quaisquer deliberações da Direcção ou da Assembleia Geral;

8º - Zelar os interesses da colectividade seu prestigio e engrandecimento.

Artigo 12º - Os encargos pecuniários consistem:

a) - Na jóia de entrada 10$00, que poderá ser paga em duas prestações mensais e sucessivas, se o interessado assim o desejar;

b) - Na cota mínima mensal de 5$00;

c) - No exemplar do Estatuto, na importância de 3$00.

Único - Os sócios beneméritos não estão sujeitos ao pagamento de jóia ou de cota, aceitando-se-lhe, porem qualquer contribuição voluntária.

Capítulo IV

Direitos dos sócios

Artigo13º - Os sócios tem os seguintes direitos:

1º - Frequentar a sede social;

2º - Apresentar propostas e emitir o seu voto em Assembleia Geral;

3º - Ser eleitor e ilegível;

4º - Examinar os livros de contas da Liga nas épocas próprias;

5º - Gozar de quaisquer benefícios que sejam oferecidos à Liga ou que esta lhe possa proporcionar tais como: Assistência médica ou jurídica e bónus concedidos por casas comerciais;

6º - Beneficiar da concessão do adiamento até 6 meses do pagamento das suas cotas desde que, por se encontrar em precárias circunstâncias ou por afastamento legal das suas funções, assim solicitem à Direcção;

7º - Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária nos termos do n.º 2 do Artigo 26º.

Único - Os sócios chamados ao serviço militar obrigatório são dispensados do pagamento de cota, enquanto durar essa obrigatoriedade se assim o desejarem.

Artigo 14º - Os sócios auxiliares gozam apenas das regalias consignadas nos nºs 1º, 5º, e 6º do Artigo 13º.

Capítulo V

Penalidades

Artigo 15º - Será eliminado de sócio aquele que:

a) - Não satisfazer os seus encargos pecuniários durante três meses consecutivos, passados que sejam 30 dias depois de avisados por carta da Direcção, salvo, quando, se encontre nas condições do n.º 6 do Artigo 13º;

b) -Difame infenidamente qualquer dos seus consórcios ou membros dos corpos gerentes;

c) -Contrarie ou desprestigie, por qualquer forma, a acção da Liga;

d)- Demonstre mau comportamento moral e civil;

e)- Cause prejuízo grave e intencional à Liga;

Artigo 16º - A iliminação ou expulsão só podem ser impostas por deliberação da Assembleia Geral depois de apreciar a proposta da Direcção.

Artigo 17º - Todo aquele que seja expulso de sócio por qualquer das disposições mencionadas no Artigo 15º ou que voluntariamente peça a exclusão de sócio perde todos os direitos e benefícios concedidos pela Liga, sem que possa exigir idminização alguma.

Capítulo VI

Corpos Gerentes

Artigo 18º - Os poderes da Liga são atributo da Assembleia Geral, a qual delega a respectiva Administração numa Direcção e a fiscalização deste, num Conselho Fiscal, eleitos de entre os sócios efectivos.

1º - A Assembleia Geral é dirigida por uma mesa constituída por um Presidente, um Secretário digo primeiro e um segundo Secretário.

2º - A Direcção é composta de cinco membros: Um Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e dois Vogais.

3º - O Conselho Fiscal é composto de três membros: Um Presidente, um Secretário e um Relator.

Artigo 19º - Todos os cargos são de eleição pela Assembleia Geral e pelo período de um ano.

Artigo 20º - A Assembleia Geral poderá eleger tantos substitutos quantos os membros efectivos dos corpos gerentes.

Único - Nenhum sócio poderá ser obrigado a exercer qualquer cargo por mais de um ano.

Artigo 21º - As deliberações dos corpos gerentes provam-se pelas suas actas depois de aprovadas.

Capítulo VII

Da Assembleia Geral

Artigo 22º - É a reunião de todos os sócios maiores, segundo a Lei Civil, que estejam no gozo dos seus direitos, e as suas decisões são válidas quando tomadas pela maioria dos sócios efectivos presentes meia hora depois de marcada para a reunião.

Único - Os sócios que recebam qualquer remuneração por serviços prestados à Liga, que sejam fornecedores ou tenham com ela contractos de qualquer natureza, não são elegíveis.

Artigo 23º - A convocação da Assembleia Geral será feita, com antecedência nunca inferior a oito dias por meio de aviso directo aos sócios assinado pelo respectivo Presidente.

Artigo 24º - A sessão poder-se-á abrir estando presentes a maioria dos sócios e quando não compareçam número de sócios exigido realizar-se-á em 2ª convenção dentro de 15 dias, mas não antes de oito, considerando-se então válidas as deliberações tomadas seja qual for o número de sócios presentes.

Artigo 25º - A Assembleia Geral reúne em sessão ordinária:

1º - Durante o primeiro trimestre do ano civil, para discutir o relatório de contas da gerência anterior, apreciar os seus actos e deliberar a tal respeito. As contas com os respectivos documentos, deverão estar patentes, quinze dias antes, a fim de serem examinadas pelos sócios;

2º - No mês de Dezembro de cada ano a fim de eleger os corpos Gerentes que devem entrar em exercício em 1 de Janeiro do ano seguinte.

Artigo 26º - A Assembleia Geral reúne em sessões ordinárias:

1º - A pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal;

2º - A requerimento de vinte e cinco sócios em pleno gozo dos seus direitos, obrigando-se a comparecer a maioria dos requerentes e designando claramente o motivo do seu requerimento.

Único - Quando a Assembleia convocada em conformidade com o n.º 2 deste Artigo não reuna por falta de comparência da maioria dos requerentes, ficam os que faltarem inibidos de requererem assembleias extraordinárias durante dois anos e a cargo de todos os requerentes as despesas feitas com a convocação.

Artigo 27º - A Assembleia Geral deliberará somente sobre os assuntos que for convocado. No entanto nas reuniões ordinárias, e só nestas é obrigatório conceder antes da ordem do dia, trinta minutos para a discussão de outros assuntos e são validas neste caso as deliberações desde que não impliquem alteração do estatuto.

Único - São proibidas discussões sobre assuntos alheios ao fins da Liga expressos neste estatuto.

Artigo 28º - Ao Presidente da Assembleia Geral compete:

a) -Convocar as reuniões da Assembleia;

b)- Manter a ordem e dirigir os trabalhos, respeitando e fazendo respeitar o estatuto e mais disposições legais;

c) -Rubricar as actas das secções.

Artigo 29º - Compete aos Secretários:

a)- Redigir as actas e subscreve-las depois de lançadas no respectivo livro;

b)- Arquivar os documentos da Assembleia Geral;

c)- Fazer todo o expediente da mesa da Assembleia Geral.

Artigo 30º - Não se encontrando presentes qualquer dos membros da mesa para a Assembleia Geral funcionar, assumirá a presidência o sócio que a Assembleia julgar idóneo para esse fim.

Capítulo VIII

Da Direcção

Artigo 31º - Compete à Direcção :

1º - Administrar os negócios da Liga, dentro dos preceitos deste estatuto e das resoluções da Assembleia Geral tomadas de Harmonia com a Lei;

2º - Organizar a escrita de modo a conhecer-se claramente a situação financeira da colectividade;

3º - Admitir os sócios que satisfaçam as condições previstas neste estatuto e propor à Assembleia Geral a nomeação dos sócios beneméritos e honorários;

4º - Elaborar os regulamentos necessários a perfeita exacção dos estatutos submetendo à aprovação da Assembleia Geral;

5º - Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária quando o julgar necessário;

6º - Ter sempre em dia a escrituração e o livro das actas das suas sessões;

7º - Arquivar devidamente todos os documentos;

8º - Nomear empregados quando deles necessite, fixar-lhes a remuneração e dispensá-lo quando o julgar conveniente ou para isso tenha motivos;

9º - Reunir ordinariamente duas vezes por mês, ficando ao Presidente a faculdade de convocar a Direcção quando o julgue conveniente;

10º - Cumprir e fazer cumprir o estatuto e regulamentos e as deliberações da Assembleia Geral;

11º - Convocar a Assembleia Geral na falta de todos os membros que compõem a mesa;

12º - Procurar sempre habilitar-se aos subsídios do Estado, para melhoramentos rurais, esforçando-se por obter por meio de subscrições públicas, pelos fundos da Liga e, importâncias com que, no regime de comparticipação, e indispensável contribuir da parte dos habitantes de Sobral de Baixo;

13º - Providenciar por todos os meios ao seu alcance para a realização de melhoramentos no povo de Sobral e Baixo e subsidiá-los conforme lhe permitir a situação financeira da colectividade;

14º - Adquirir o mobiliário e quaisquer artigos necessários ao funcionamento da Liga;

15º - Comparecer pelo menos em parte, em todas asa Assembleias Gerais;

16º - Depositar na Caixa Geral de Depósitos os Crédito e Providências em nome da Liga, os fundos deste sendo depositantes idóneos o Presidente e o Tesoureiro;

17º - Convocar o Conselho Fiscal quando o julgue conveniente;

18º - Elaborar e fazer publicar o relatório de contas referente a cada exercício, os quais serão apresentados em Assembleia Geral para esse fim convocada;

Único - A Direcção só poderá tomar resoluções estando presentes a maioria dos seus membros.

Artigo 32º - Os membros da Direcção respondem pessoal e solidariamente pela execução do seu mandato e violação do estatuto e preceitos na Lei.

Único - Desta responsabilidade são isentos:

a)- Os membros da Direcção que não tiveram tomado parte na respectiva resolução, se a reprovarem por declaração na acta ou por qualquer outro modo logo que dela tenham conhecimento;

b)- Os que tiverem protestado contra as deliberações da maioria antes de ser exigida a competente responsabilidade.

Artigo 33º - No dia designado para a substituição, cumpre à Direcção, de posse da gerência da Liga entregar todos os haveres por inventário à Direcção sucessora que, por sua vez, passará documento de quitação de que tiver recebido.

Artigo 34º - Compete ao Presidente da Direcção:

1º - Convocar as reuniões de Direcção;

2º - Dirigir as reuniões regulando o trabalho das mesmas as quais manterá na devida ordem;

3º - Fazer executar tudo o que for deliberado nas suas reuniões bem como nas Assembleias Gerais;

4º - Visar todos os documentos da receita e despesa;

5º - Dar despacho ao expediente de urgência e providenciar em todos casos de responsabilidade não previstos no estatuto e que não possam esperar pela reunião da Direcção;

6º - Rubricar todos os livros de tesouraria, assinando todos os termos de abertura e encerramento;

7º - Assinar cheques ou ordens de pagamento juntamente com o tesoureiro.

Artigo 35º - Compete ao Secretário:

1º - Redigir e subscrever as actas das reuniões da Direcção;

2º - Redigir toda a correspondência resultante das deliberações da Direcção;

3º - Organizar e Ter em dia os registos e o recenseamento dos sócios, o arquivo de toda a correspondência e os documentos respeitantes à Direcção;

4º - Elaborar o relatório da Gerência.

Artigo 36º - Compete ao Tesoureiro:

1º - Arrecadar todas as receitas promovendo o depósito das julgadas disponíveis na Caixa Geral de Depósitos os créditos e Providências;

2º - Proceder ao pagamento das despesas depois de autorizadas em reuniões da Direcção visados os respectivos documentos pelo seu Presidente;

3º - Escriturar a receita e despesa da Liga;

4º - Assinar os recibos das contas e mais documentos da tesouraria;

5º - Assinar cheques conjuntamente com o Presidente.

Artigo 37º - Compete aos Vogais: Auxiliar os seus colegas na gerência da Liga substituído-os nos seus impedimentos e desempenhos os serviços de que forem incumbidos em reuniões de Direcção.

Capítulo IX

Do Conselho Fiscal

Artigo 38º - Compete ao Conselho Fiscal:

1º - Examinar, sempre o que julgue conveniente e, a escrituração da Liga;

2º - Dar parecer sobre o relatório de contas;

3º - Pedir a convocação da Assembleia Geral extraordinária quando por voto unanimo dos três membros efectivos, se julgar necessário;

4º - Assistir ás reuniões da Direcção ou fazer-se representar por um dos seus membros que ali terá voto consultivo.

Artigo 39º - Os membros do Conselho Fiscal serão solidariamente cometidas pela Direcção desde que tendo delas conhecimento não lavrem o seu protesto ou não façam a devida comunicação à mesa da Assembleia Geral.

Capítulo X

Da Dissolução

Artigo 40º - A Dissolução da Liga só poderá Ter lugar:

1º - Quando seja votada em Assembleia Geral por dois terços dos sócios inscritos nos registos da Liga, que estejam em pleno gozo dos seus direitos e possam fazer parte da Assembleia;

2º - Por imposição da autoridade competente.

Artigo 41º - Aprovada a Dissolução, proceder-se-á a liquidação conforme as Leis vigentes revertendo o remanescente, se o houver a fazer digo favor das Caixas Escolares existentes na Freguesia da Pampilhosa da Serra.

Capítulo XI

Disposições Gerais

Artigo 42º - A gerência económica e financeira da Liga será feito por anos civis sendo referentes a eles os orçamentos ordinários e suplementares e os respectivos relatórios.

Artigo 43º - A Liga de Melhoramentos do Sobral de Baixo não deve repudiar heranças ou legados que lhe sejam feitos. Deve aceitá-los e exercer todos os direitos de herança independentemente de quaisquer licenças ou autorizações especiais.

Único - Em caso algum a Liga poderá ficar obrigada por quaisquer encargos além das forças de legado ou herança.

Artigo 44º - Este estatuto só poderá ser alterado depois da deliberação tomada por maioria em Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim e depois da subsequente aprovação do Governo.

Artigo 45º - Os casos omissos serão resolvidos de harmonia com a legislação em vigor.

Artigo 46º - Este estatuto foi aprovado na reunião desta Liga de 28 de Outubro de 1945, e entra em vigor logo após a sua aprovação pelo Governo.

A Liga de Melhoramentos do Sobral de Baixo tem a sua sede na Rua das Escolas Gerais n.º 82, em Lisboa.

 

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